Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (MPE-SP 2005)

O direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito constituem princípios constitucionais de segurança e estabilidade das relações jurídicas, podendo ser, contudo, algum deles modificado,


A) se a lei nova dispuser expressamente quanto à anulação ou nulidade dos negócios jurídicos celebrados debaixo da lei anterior.

B) por uma lei complementar à Constituição.

C) se houver decretação do estado de sítio.

D) se houver decretação do estado de defesa.

E) em caso de sentença penal condenatória transitada em julgado.


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