Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (FCC 2009)

Considere os mandamentos constitucionais:
I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor transferido.
II. A aplicação da pena deve ajustar-se à situação de cada imputado adotando-se, dentre outras, a prestação social alternativa, a suspensão ou interdição de direitos e a multa.
Essas hipóteses dizem respeito a garantias relativas à aplicação da pena, denominadas, respectivamente, como


A) seguranças processuais penais e vedação de trata- mento desumano e degradante.

B) individualização da pena e personalização da pena.

C) proibição da prisão civil por dívida e proteção da incolumidade física e moral.

D) personalização da pena e individualização da pena.

E) tratamento desumano e degradante e individualização da pena.


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