Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)
- (FGV 2008)
Assinale a afirmativa incorreta.
A) O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, devendo a propriedade urbana ou rural atender a sua função social, definida esta igualmente para ambas.
B) Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calcada sem limite sobre o valor da causa.
C) A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988 abrange filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
D) Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
E) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 178
Vamos para o Anterior: Exercício 176
Tente Este: Exercício 439
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional