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Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 29

  • (FCC 2010)

De acordo com o disposto na Constituição Federal, o princípio da presunção de inocência do réu aplica-se:


A) somente até o início da ação penal, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

B) até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

C) somente após trânsito em julgado de sentença penal absolutória.

D) somente nos processos de competência do Tribunal do Júri.

E) até a prolação de sentença condenatória, apenas em relação a réus primários


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