Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (UFGD 2019)
Sobre as regras constantes da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.
A) O processo administrativo se inicia apenas a pedido de interessado.
B) O ato de delegação é irrevogável.
C) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, exceto nos casos de delegação legalmente admitidos.
D) Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.
E) Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
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