Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (CESPE 2010)

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na
Federação brasileira.
O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número máximo e o número mínimo de vereadores, a depender da população.


C) Certo

E) Errado


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