Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (CESPE 2008)
Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue o item a seguir. São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
C) Certo
E) Errado
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