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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 426

  • (IBFC 2019)

Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno. No que diz respeito a esse ente federativo e as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.


A) Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos em todo território nacional

B) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município

C) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento

D) O Prefeito Municipal cometerá crime de responsabilidade se, até o quinto dia útil do mês, não efetuar os repasses de sua competência


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