Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (CPCON 2019)
Sobre a competência legislativa municipal, conforme a CF/88 e a jurisprudência dos tribunais superiores, é possível afirmar que:
A) São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.
B) É inconstitucional, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do consumidor, lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais após o cliente efetuar o pagamento no caixa.
C) O município não tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
D) É inconstitucional lei municipal que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município fiquem obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, 15 minutos. A matéria ultrapassa o interesse local e envolve a competência da União para legislar sobre direito do consumidor e direito econômico, além de violar o princípio da livre iniciativa.
E) A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional desde que os Municípios, ao editarem as leis locais regulamentando o transporte de passageiros, observem as regras impostas pela Lei Federal nº 13.640/2018.
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