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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 498

  • (IDIB 2020)

Sobre as competências da União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta:


A) Compete aos Estados estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

B) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C) Cabe aos Municípios legislar sobre os interesses das populações indígenas que estão na sua circunscrição.

D) Enquanto compete à União emitir moeda, aos Estados compete legislar sobre comércio interestadual.


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