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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 136

  • (FMP Concursos 2008)

Marque a assertiva correta.
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva do acusado caberá


A) recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.

B) recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.

C) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.

D) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.

E) recurso de apelação, no prazo de 10 dias, a ser processado em autos apartados.


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