Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (FUMARC 2011)
Compete aos Municípios, EXCETO:
A) Legislar sobre assuntos de interesse local.
B) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
C) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
D) Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
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