Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (NC-UFPR 2019)
Regina Ferrari (2011) explica que “a competência típica, privativa do Município, refere-se aos assuntos de interesse local, chamados anteriormente de assuntos de peculiar interesse municipal, isto é, aqueles que afetam precipuamente o Município”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A) Os assuntos de interesse local estão definidos expressamente na Constituição como numerus clausus .
B) O interesse local é um conceito jurídico indeterminado, que irá depender de lei complementar estadual para sua definição.
C) Segundo a Constituição da República, o transporte coletivo não é considerado assunto de competência local quando o município compor uma região metropolitana.
D) A existência de competência privativa para assuntos de interesse local não impede a formação de consórcios públicos para a sua gestão compartilhada.
E) A competência para assuntos de interesse local é de caráter exclusivamente administrativo.
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