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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 413

  • (FEPESE 2019)

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:


A) Operações de crédito.

B) Produtos industrializados.

C) Transmissão causa mortis e doação.

D) Propriedade de veículos automotores.

E) Propriedade predial e territorial urbana.


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