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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 56

  • (FCC 2010)

No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,


A) são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.

B) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

C) compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

D) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.


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