Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)
Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência constitucional.
A) Far-se-ão por lei estadual.
B) Far-se-ão dentro do período determinado por lei complementar federal.
C) Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D) Dependerão da posterior aprovação, por referendo, pela população diretamente interessada.
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