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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 62

  • (FEC 2010)

À luz do texto constitucional vigente, o Município reger- se-á por lei orgânica, votada em:


A) único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B) dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C) dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D) único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.

E) dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.


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