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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 164

  • (FCC 2007)

Por serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia,



A) a qual é tratada pela Constituição vigente como um princípio constitucional sensível.

B) da qual decorre sua competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação tributária federal.

C) que lhes assegura participação nos órgãos centrais federais, nos termos estabelecidos pela Constituição.

D) não admitindo a Constituição hipótese alguma de intervenção da União em Municípios.

E) regendo-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com um intervalo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.


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