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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 494

  • (VUNESP 2020)

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre


A) propaganda comercial.

B) juntas comerciais.

C) custas dos serviços forenses.

D) organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

E) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.


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