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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 74

  • (VUNESP 2010)

É uma competência constitucional privativa da União legislar sobre


A) direito penitenciário.

B) desapropriação.

C) juntas comerciais.

D) procedimento em matéria processual.

E) produção e consumo.


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