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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 144

  • (CESPE 2008)

Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade,
fizeram apostas em um bingo que se encontra em funcionamento
em sua cidade amparado por uma lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética e da organização do Estado,
julgue os itens subseqüentes.

A mencionada lei estadual não contraria a jurisprudência do STF.


C) Certo

E) Errado


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