Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (IPEFAE 2020)
A Constituição Federal brasileira de 1988 estabeleceu regras para a organização político-administrativa do Estado brasileiro e fixou as atribuições da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando-se a organização do Estado brasileiro e as atribuições dos entes da federação, assinale a alternativa correta:
A) O Município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará atendendo princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado-membro.
B) É de competência privativa da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
C) Aos Municípios, conforme a Constituição Federal, é vedado organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, mesmo que tenha caráter essencial.
D) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle misto, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
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