Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (EDUCA 2020)
De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal”:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo.
II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.
III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
A) I, II, apenas.
B) II, III, apenas.
C) I, III, apenas.
D) I, apenas.
E) I, II, III.
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