Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (FACET Concursos 2020)

Conforme a organização político-administrativa constitucionalmente prevista, compete aos Municípios, EXCETO:


A) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C) Legislar sobre assuntos de interesse regional.

D) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

E) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.


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