Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (NC-UFPR 2019)
A Constituição Federal de 1988 reposicionou os Municípios em relação à sua capacidade política e administrativa, delineando um quadro normativo bastante específico para a atuação das municipalidades e Câmaras de Vereadores, o qual deve ser previsto, em específico, na respectiva Lei Orgânica. Diante dessas premissas, assinale a alternativa correta.
A) Oito é o número mínimo de Vereadores previsto na Constituição Federal.
B) O Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por 3/5 dos Membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
C) A capacidade normativa da Câmara Municipal encontra-se definida nas Constituições Estaduais.
D) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município.
E) Aos municípios com mais de duzentos mil eleitores não se aplicam as regras previstas no artigo 77 da Constituição Federal a respeito da realização de segundo turno nas eleições para Prefeito e Vice-Prefeito.
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