Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (Método Soluções Educacionais 2019)
Acerca do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir:
I. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial;
lI. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição;
III. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Assinale a alternativa correta:
A) Apenas a assertiva I está correta.
B) Apenas a assertiva II está correta.
C) Apenas a assertiva III está correta.
D) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
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