Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (SELECON 2019)

Com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, é matéria relativa à competência dos Municípios:


A) legislar sobre assuntos de interesse distrital, estadual e local

B) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora exclusivamente estaduais

C) prestar, com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

D) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

E) instituir e arrecadar os tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e da sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 244

Vamos para o Anterior: Exercício 242

Tente Este: Exercício 11

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional