Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (Instituto Consulplan 2019)
De acordo com o comando constitucional, assinale a afirmativa INCORRETA.
A) A Lei Orgânica Municipal estipulará, observado o contido nas Constituições da República e dos respectivos Estados, a data de eleição dos prefeitos e vice-prefeitos.
B) A Lei Orgânica deverá observar os limites de números de vereadores estipulados na Constituição da República, fixados conforme o número de habitantes dos municípios.
C) A Lei Orgânica deverá estipular os preceitos para a tramitação, por iniciativa popular, de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
D) A Lei Orgânica deverá estipular critérios para a fixação do subsídio dos vereadores, que será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os limites dispostos na Constituição da República.
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