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Direito constitucionalPoder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 409

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos


A) destinados às pessoas físicas e, depois, às pessoas jurídicas.

B) equivalentes a requisições de pequeno valor e, depois, os demais.

C) relativos à reforma agrária e, depois, os demais.

D) destinados aos idosos e, depois, aos deficientes.

E) advindos de processos sobre salários e, depois, de processos de benefícios previdenciários.


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