Direito constitucionalPoder judiciário

• (FCC 2003)

As propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração do número de membros dos tribunais inferiores e a criação ou extinção desses tribunais, são de competência privativa


A) do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Supremo Tribunal Federal.

B) do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público Federal.

C) dos Tribunais Superiores, da Mesa do Congresso Nacional e da Advocacia-Geral da União.

D) do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.

E) dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça e da Mesa do Congresso Nacional.


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