Direito constitucionalPoder judiciário
- (INSTITUTO AOCP 2019)
Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição federal acerca do Poder Judiciário.
A) Lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
B) A Justiça Militar não está vinculada ao Poder Judiciário.
C) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
D) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.
E) Ao juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal.
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