Direito constitucionalPoder judiciário

• (VUNESP 2019)

Considerando-se a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar sobre os precatórios:


A) no período entre a expedição e o pagamento, mesmo atendido o prazo previsto constitucionalmente para o pagamento, incidem juros de mora.

B) os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor não consubstanciam verba de natureza alimentar.

C) os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.

D) cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

E) a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.


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