Direito constitucionalPoder judiciário

• (NUCEPE 2014)

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.


A) Um quinto dos lugares do Supremo Tribunal Federal será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.


B) Aos juízes federais compete processar e julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.


C) A aprovação de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal poderá ocorrer de ofício, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. A vinculação abrangerá a atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.


D) Entre as vedações que caracterizam o regime jurídico aplicável à magistratura está a impossibilidade de exercer a advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo.


E) As causas em que forem parte instituição de previdência social e segurados, serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, cabendo recurso para o Tribunal de Justiça do Estado.


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