Direito constitucionalPoder judiciário

• (VUNESP 2013)

Com relação aos precatórios, é correto afirmar que


A) os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias.

B) autoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

C) os precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer outros débitos.

D) poderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago.

E) o Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.


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