Direito constitucionalPoder judiciário

• (FCC 2009)

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária,


A) podem ser feitos mediante a especificação na dotação orçamentária respectiva dos processos a que se referem.

B) devem ser feitos mediante a expedição de precatórios, mesmo no caso das entidades privadas da Administração indireta.

C) que não contem com respaldo orçamentário, mesmo tendo sido apresentados até 1 ^o de julho do ano anterior, ensejam intervenção federal ou estadual por descumprimento de ordem judicial.

D) que não forem feitos até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, importam no sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

E) devem ser feitos, necessariamente, por meio de precatórios, sendo vedada a criação de regime mais célere para as condenações de pequeno valor.


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