Direito constitucionalPoder judiciário

• (FGV 2008)

A Constituição Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das leis, significando que confere legitimidade concorrente ou exclusiva a pessoas, comissões ou órgãos para determinados assuntos. Nessa linha, quando o tema é atinente ao Estatuto da Magistratura, pode-se afirmar que:



A) há iniciativa concorrente entre o Presidente da República, o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional.

B) ocorre a iniciativa exclusiva do STF e dos Tribunais Superiores.

C) o Presidente da República e o Presidente do STF possuem iniciativas concorrentes.

D) o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional podem propor projeto sobre o assunto, conjunta ou separadamente.

E) somente o Presidente do STF pode propor projeto de lei nesse tema.


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