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Direito constitucionalPoder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 172

  • (UEPA 2013)

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Judiciário.




A) O juiz poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, decorrido período de seis meses do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.


B) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, todo e qualquer outro cargo ou função.


C) Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.


D) O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados em conjunto com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, compete, no âmbito dos Estados e no Distrito Federal ao respectivo Governador.


E) Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, devendo ser expressamente designados os nomes dos credores nas dotações orçamentárias para este fim.


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