Direito constitucionalPoder judiciário
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Julgue o item que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.
O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa
privativa do STF, pode prever a delegação de competência a
servidores para a prática de atos de administração e de mero
expediente, desde que tais atos não possuam caráter decisório.
C) Certo
E) Errado
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