Direito constitucionalPoder judiciário

• (CESPE 2013)

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.


A) As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e tomadas em sessão pública; as decisões disciplinares devem ser aprovadas pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.

B) A promoção de juiz por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância, devendo o juiz integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

C) Aos servidores é conferida delegação para a prática de atos de administração e decisórios de menor monta.

D) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos tribunais superiores.

E) O Estatuto da Magistratura Nacional deve ser regulado por lei complementar federal, de iniciativa do CNJ.


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