Direito constitucionalPoder judiciário
- (TRT 16R 2011)
Analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I - É da jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o principio fundamental da separação e independência dos poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem caráter essencialmente constitucional - assim, por exemplo, a relativa à fixação de vencimentos ou à concessão de vantagens específicas a servidores públicos que caracterize fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito.
II - Aos juizes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
III - Segundo entendimento do STF é vedado ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, a formulação e/ou execução de políticas públicas, pois tal prerrogativa cabe aos Poderes Legislativo e Executivo.
IV - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
V - Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que apenas afasta a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo do poder público, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade.
A) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C) Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
D) Somente as afirmativas II, III, IV e V estão erradas.
E) Todas as afirmativas estão erradas.
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