Direito constitucionalPoder judiciário

• (FCC 2003)

O Estatuto da Magistratura deve observar princípios fixados na Constituição Federal. Dentre eles:


A) o órgão especial, no tribunal em que se fizer necessário, terá o mínimo de 15 e o máximo de 25 membros.

B) será obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes, alternadamente, em lista de merecimento.

C) o Juiz titular não precisará residir na comarca, desde que resida a menos de cem quilômetros da sede.

D) o Juiz não poderá ser removido contra a sua vontade, nem mesmo sob alegação de interesse público.

E) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.


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