Direito constitucionalPoder judiciário

• (SELECON 2019)

No âmbito das discussões quanto à reforma do Estado, um dos temas mais debatidos consiste na reorganização do Poder Judiciário. Nos termos da Constituição Federal, a lei que venha a dispor do estatuto da magistratura será:


A) ordinária, garantindo o quinto constitucional

B) complementar, assegurando concurso público para ingresso

C) especial, confirmando aposentadoria especial

D) resolutiva, estabelecendo carga horária de trabalho


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