Direito constitucionalPoder judiciário
- (CESPE / CEBRASPE 2020)
Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.
Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal,
estaduais, distrital e municipais em virtude de sentença
judiciária devem ser feitos exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, ressalvados os pagamentos de
obrigações definidas em lei como de pequeno valor.
C) Certo
E) Errado
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