Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (NCE-UFRJ 2007)
Quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídica nos processos administrativos entre a Administração Pública Estadual e os cidadãos, é INCORRETO indicar entre os princípios relevantes:
A) princípio do devido processo legal;
B) princípio da jurisdição una;
C) princípio da oficialidade;
D) princípio da publicidade;
E) princípio do informalismo procedimental.
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