Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (MPT 2009)
A propósito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é INCORRETO afirmar:
A) Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão;
B) Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
C) Dentre os deveres do administrado perante a administração pública está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos;
D) O requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito;
E) Não respondida.
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