Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (FCC 2012)
A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal n o9.784/99)
A) veda que os menores de dezoito anos atuem em processos administrativos de qualquer natureza.
B) suspende o prosseguimento do processo quando pendente a emissão de parecer de natureza obrigatória e vinculante.
C) proíbe a adoção de medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
D) obsta a delegação de competências administrativas a órgãos não sujeitos à subordinação hierárquica do órgão delegante.
E) impede a atuação de servidor em processo no qual figure como testemunha seu primo de primeiro grau.
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