Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (FCC 2013)
Segundo a Lei n o9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,
A) vedada e admitida em situações excepcionais previstas em lei.
B) admitida excepcionalmente e vedada.
C) permitida como regra e permitida em qualquer hipótese.
D) vedada e vedada em qualquer hipótese.
E) permitida como regra e admitida em situações excepcionais previstas em lei.
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