Direito administrativoAgências reguladoras

• (FMP Concursos 2013)

Quanto ao regime jurídico aplicável às agências reguladoras, assinale a opção correta.



A) Podem ser extintas por decreto.

B) Suas decisões podem ser revistas e alteradas pelo chefe do Poder Executivo.

C) Não podem ser instituídas no âmbito dos Estados.

D) O exercício da função normativa é ilimitado em razão da natureza técnica de suas decisões.

E) O exercício do poder normativo/regulador deve ser exercido nos limites da Constituição Federal e da lei que a instituir.


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