Direito administrativoAgências reguladoras

• (CESPE 2010)

No tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras,
julgue os itens seguintes.
Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no exercício de sua função fiscalizadora, não pode aplicar multa aos respectivos administradores ou controladores, sem prévia autorização judicial, mesmo quando eles tenham agido de má-fé.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 205

Vamos para o Anterior: Exercício 203

Tente Este: Exercício 18

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo