Direito administrativoAgências reguladoras

• (ESAF 2010)

O sistema securitário desenhado no Decreto-Lei n. 73/1966 visa a:


A) determinar as competências dos reguladores e fiscais da atividade securitária.

B) ordenar a atividade de seguros separando os privados daqueles públicos.

C) dispor sobre a organização de sociedades seguradoras.

D) delimitar os riscos que podem ser objeto de seguro.

E) excluir a competência regulatória do Banco Central do Brasil do setor de seguros.


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